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Esperança Nova, sábado, 27 de julho de 2024 0800 080 0443 / 6408
Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
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Deutsch
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2009 |
Número | ||
407 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Arquivos
Número: 407 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 407/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 407/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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