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Esperança Nova, sábado, 27 de julho de 2024 0800 080 0443 / 6408
Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2004 |
Número | ||
219 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Fica instituído o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Secretários, Chefe de Departamento, Chefe de Setores e Demais servidores, quando em viagens administrativas ou a serviços do município, ausentarem-se por uma distancia acima de 50 (cinqüenta) quilômetros e pelo prazo superior de 06 (seis) horas. |
Arquivos
Número: 219 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 219/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 219/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 26/07/2024 13:31:25