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Esperança Nova, terça-feira, 29 de abril de 2025
0800 080 0443 / 6408
Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/2023 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal 13.460/2017 |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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UFIREN - 2023
R$ 152,00
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2025
Portal atualizado em: 28/04/2025 16:41:56
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