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Esperança Nova, sábado, 27 de julho de 2024 0800 080 0443 / 6408
Atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
Número | ||
85 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Município de Esperança Nova, bem como institui Regras Específicas Complementares às Normas Gerais Estabelecidas pela Lei Federal N.º 13.709, de 14 de Agosto De 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
Arquivos
Número: 85 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 85/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 85/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UFIREN - 2023
R$ 152,00
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira, das 07:30 às 11:30h - 13:00 às 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 13:31:25